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< 'Bandeiras' do Governo têm de passar pelo Parlamento Mexidas no IRS e revisão da Lei da Nacionalidade são matérias de competência reservada da Assembleia da República.
 
 Autorização legislativa do Parlamento. 
É o caso da redução do IRS em 500 milhões de euros já este ano, até ao oitavo escalão, com enfoque nos rendimentos mais baixos e na classe média.
 Na anterior legislatura, recorde-se, o Chega viabilizou uma proposta do PS, alternativa à do Governo, de redução do IRS. 
Desta vez, André Ventura diz-se disposto a viabilizar “um desagravamento dos escalões do IRS” proposto pelo Executivo.

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